A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde da terça (5/11), uma nova modalidade de convênio simplificado para transferências de recursos do Estado para os municípios. O objetivo é criar uma alternativa às transferências especiais voluntárias (TEVs), aprovadas no ano passado pelo Parlamento, mas que foram suspensas pelo governo estadual após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no mês passado.
Foram aprovados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024 e o Projeto de Lei (PL) 483/2024, ambos de autoria do Poder Executivo. A PEC será promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), enquanto o projeto de lei segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O texto da PEC aprovada inclui na Constituição Estadual o artigo 17-A, que cria o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias para os municípios. Já o PL 483/2024 regulamenta esse novo regime, estabelecendo as regras para sua execução.
Tanto a PEC quanto o PL já haviam sido aprovados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público, na manhã de terça. O relator das matérias na comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), explicou que a nova modalidade permitirá que os repasses financeiros das TEVs sejam retomados.
“Enquanto o STF não define a questão, todas as TEVs que têm portaria publicada no Diário Oficial serão convertidas nesse novo modelo de convênio simplificado, mesmo que ainda não tenham licitação aberta, ou que não tenha havido repasses de recursos”, explicou o deputado Marcos Vieira.
Fonte: RCN