A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou um compilado das dúvidas recorrentes sobre a aplicação do Piso Mínimo de Frete e sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). O material reúne orientações destinadas a transportadores, embarcadores, cooperativas e empresas do setor logístico. 

Segundo a Agência, o piso mínimo aplica-se a todas as operações de carga lotação realizadas por veículos movidos a diesel, abrangendo transportadores autônomos (TAC), empresas de transporte (ETC) e cooperativas (CTC). Operações com carga fracionada não se enquadram na regra por não caracterizarem contratação integral da capacidade do veículo. 

Entre os temas que mais geram dúvidas está a escolha da tabela correta para cálculo do frete mínimo. A ANTT reforça que a definição depende do tipo de contratação, do número de eixos e da categoria da carga, conforme previsto na Resolução nº 5.867/2020. A norma também determina que, quando um veículo maior é utilizado em uma operação que poderia ser realizada com veículo menor, o piso mínimo deve ser calculado com base na composição de eixos efetivamente utilizada. 

Outro ponto relevante refere-se ao frete de retorno. Em operações em que há obrigatoriedade de retorno vazio, como no transporte de contêineres ou frotas dedicadas, o contratante deve pagar 92% do coeficiente de deslocamento aplicado à distância percorrida. Fora dessas situações, cada viagem é tratada como operação independente. 

A ANTT também esclarece dúvidas sobre subcontratação. O responsável pela contratação do transportador que executa o serviço será o autuado em caso de pagamento inferior ao piso mínimo, seja ele embarcador, empresa transportadora ou cooperativa. Na prática, transportadoras que subcontratam TACs devem garantir o cumprimento da tabela, independentemente do valor recebido do embarcador. 

Com a implementação do novo layout do MDF-e, iniciado em outubro de 2025, a fiscalização do piso mínimo ganhou uma maior precisão. O documento eletrônico passou a exigir o preenchimento detalhado das informações de pagamento, além do NCM da carga. A partir disso, a ANTT realiza cruzamento automático entre os dados declarados e os valores previstos na tabela vigente. 

A Agência enfatiza que sua atuação tem como objetivo garantir o cumprimento da Lei nº 13.703/2018, que instituiu o piso mínimo de frete para assegurar sustentabilidade econômica ao setor de transporte rodoviário de cargas. 

O material pode ser acessado aqui. Abaixo, você encontra um resumo deste compilado. 

RESUMO DAS DÚVIDAS FREQUENTES – Piso Mínimo de Frete (ANTT) 

Aplicação do Piso Mínimo 

• O piso mínimo aplica-se às operações de carga lotação realizadas com veículos a diesel por TAC, ETC e CTC. 

• Não se aplica a veículos elétricos ou veículos pequenos movidos a outros combustíveis. 

• A tabela aplicável depende do tipo de contratação, número de eixos e categoria da carga. 

Carga Fracionada 

• Cargas fracionadas não estão sujeitas ao piso mínimo. 

• Mesma origem, mesma mercadoria, mas mais de um destino = não configura carga lotação. 

Veículo acima da capacidade / “sobredimensionamento” 

• Se o transportador usa veículo maior que o necessário, o piso mínimo é calculado com base no número de eixos do veículo utilizado. 

TAC Agregado 

• TAC agregado não está sujeito ao piso mínimo, pois recebe remuneração certa e continuada (não por viagem). 

Cooperativas 

• O piso mínimo aplica-se ao valor pago à cooperativa, e não ao cooperado. 

Valor do Frete 

• O piso mínimo contempla apenas custos operacionais. 

• Não podem ser descontados impostos, taxas ou valores por avarias do valor do piso mínimo. 

• Adiantamentos registrados como “desconto” não podem reduzir o valor considerado para fiscalização. 

Frete de Retorno 

• Em operações com retorno vazio obrigatório (ex.: contêiner, frotas dedicadas), aplica-se regra dos 92% do CCD × distância. 

• Fora dessas hipóteses, cada trecho é tratado como operação independente. 

Metodologia 

• A metodologia considera número de eixos, não o peso efetivamente transportado. 

• A norma está em revisão (8º ciclo), com nova versão prevista até janeiro de 2026. 

MDF-e 

• Informações de pagamento devem ser declaradas no grupo infPag. 

• Deve ser informado o valor líquido. 

• Pedágio é informado separadamente. 

• Fiscalização poderá usar MDF-e, CIOT, NF-e e CT-e. 

Subcontratação 

• Sempre será autuado quem contrata o transportador que executa a operação. 

• Na subcontratação, a ETC é responsável por pagar o piso mínimo ao TAC. 

• Viagens de múltiplas pernas são analisadas individualmente. 

Fiscalização da ANTT 

• Fiscalização abrange TAC, ETC e CTC. 

• Não há bloqueio do MDF-e por descumprimento, mas fiscalização eletrônica será intensificada com o novo layout (iniciado em outubro/2025). 

• A rota considerada é a de menor distância entre origem e destino declarados. 

Fonte: Fecoagro

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