O Fundo Antidrogas foi regulamentado no Decreto n° 1.888 e está previsto na Lei N° 13.641/2005, garantindo a destinação de recursos para a implementação de ações preventivas, fiscalizadoras e repressivas, auxiliando o CONEN na realização de programas de reabilitação de dependentes químicos

Na  terça-feira (31), o Deputado Marcos da Rosa esteve reunido com o Secretário de Estado da Segurança Pública, Paulo César Ramos de Oliveira, juntamente com os representantes do Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, discutindo sobre o Fundo de Prevenção e Combate às Drogas em Santa Catarina.

O Fundo Antidrogas foi regulamentado no Decreto n° 1.888 e está previsto na Lei N° 13.641/2005, garantindo a destinação de recursos para a implementação de ações preventivas, fiscalizadoras e repressivas, auxiliando o CONEN na realização de programas de reabilitação de dependentes químicos. Desde que foi criado, o Fundo não havia recebido nenhum tipo de aporte financeiro, recursos estes que estavam previstos nas dotações do Orçamento do Estado, de recursos transferidos da União ou do Estado e de contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.

O Deputado Marcos da Rosa, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas na ALESC e que tem buscado soluções para este importante trabalho, fez uma indicação ao Governo do Estado para que o Fundo Antidrogas comece a receber recursos e que sejam usados pelas Comunidades Terapêuticas na reabilitação dos dependentes químicos. “Nosso desejo é que essas comunidades recebam o aporte financeiro para colocarem em prática alguns projetos de profissionalização dos internos, para que quando eles, devidamente recuperados, possam ser inseridos no mercado de trabalho” salientou o Deputado.

Ao final da reunião, a Secretaria de Estado de Segurança Pública sinalizou a efetivação do Fundo Antidrogas para o uso das Comunidades Terapêuticas, que tem realizado um trabalho relevante no Estado de Santa Catarina. RCN