Governo de SC sanciona lei que proíbe jogos de azar em órgão públicos
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O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.465, que veta o uso de apostas, cassinos e outros jogos de azar on-line em computadores, celulares e demais equipamentos pertencentes ao patrimônio público. A medida também restringe o acesso a essas plataformas dentro das dependências dos órgãos estaduais. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (17) e já está em vigor.
De acordo com o texto, servidores não podem utilizar dispositivos públicos para acessar jogos virtuais, seja para apostas em dinheiro ou bens. Além disso, o descumprimento da norma poderá gerar responsabilização administrativa, incluindo a abertura de processo disciplinar com direito à ampla defesa. Os órgãos estaduais deverão fixar cartazes informando sobre a proibição.
A lei também abrange aparelhos pessoais, como celulares ou tablets próprios, quando usados no ambiente de trabalho ou durante o exercício de funções públicas. A regra busca reforçar o uso responsável do tempo e dos recursos destinados ao serviço público.
Fonte: Hcnoticias.com.br
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