Uma empresa do setor de produção de concreto e argamassa de Tubarão, no Sul de Santa Catarina, deve interromper suas atividades nos próximos dias após uma decisão liminar exigir a paralisação dos serviços, com multa diária de até R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A decisão acontece em decorrência de uma ação civil pública, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão, que apontou que a empresa operava, desde 2022, sem licença ambiental válida.

Além da falta da licença, os laudos técnicos da Funat (Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão) constataram emissão de ruídos acima dos limites permitidos para o zoneamento da região e significativa emissão de poeira, caracterizando suposta poluição sonora e atmosférica.

A Funat também apurou a possível localização da empresa em uma APP (Área de Preservação Permanente). Ao MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), a Secretaria de Planejamento e Urbanismo do município confirmou a suspeita e revelou que a empresa está localizada próxima a um curso hídrico natural.

Conforme o MPSC, o pedido de renovação da licença ambiental, vencido em 2022, foi protocolado pela empresa, mas acabou arquivado sem a emissão de uma nova licença.

A Funat afirmou que o arquivamento ocorreu devido ao fato de que o órgão municipal entendeu que a área onde a empresa está localizada, no bairro São Cristóvão, deve ser protegida como APP.

No entanto, o IMA (Instituto do Meio Ambiente) informou existir divergência técnica sobre a caracterização da área como APP e encaminhou o caso para análise jurídica da Procuradoria do órgão ambiental estadual.
O MPSC destacou na ação que as atividades sem licenciamento ambiental podem gerar impactos ao meio ambiente e à população próxima à indústria. A Promotoria de Justiça também apontou que a situação pode configurar infração administrativa e crime ambiental.

Além da paralisação das atividades, a ação pede a reparação integral do dano ambiental eventualmente causado, mediante elaboração e execução de um plano de recuperação de área degradada.

Fonte: ND+

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