Entrou em vigor na sexta-feira, dia 24, a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais — conhecido como spray de pimenta — para defesa pessoal de mulheres com 18 anos ou mais em todo o Brasil. A norma foi sancionada com vetos (veja quais mais abaixo) pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União.

A medida tem o objetivo de ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O equipamento deverá ser de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente, seguindo padrões técnicos e de segurança que ainda serão regulamentados pelo poder Executivo, com base em normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de outros órgãos competentes.

A lei define o aerossol de extratos vegetais como um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum (spray de pimenta) ou outros extratos vegetais autorizados. O uso será destinado exclusivamente para conter temporariamente um agressor em situações de violência em andamento ou de ameaça iminente à integridade física ou sexual da mulher.

Regras para compra
Para adquirir o produto, será necessário:

‣ ter 18 anos ou mais;
‣ apresentar documento oficial com foto;
‣ comprovar residência fixa;
‣ não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o spray deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto, orientar as compradoras sobre o uso seguro e registrar os dados da pessoa que ficará com a posse do dispositivo.

Programa de capacitação
A legislação também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A implantação ocorrerá de forma gradual e prevê a possibilidade de convênios e parcerias para ampliar o acesso à capacitação.

Vetos do governo
Ao sancionar a lei, o Executivo vetou alguns trechos do projeto aprovado pelo Congresso.

Entre os principais vetos estão:
‣ a autorização para adolescentes a partir de 16 anos adquirirem o spray mediante autorização dos responsáveis;
‣ a previsão de porte irrestrito do dispositivo;
‣ penalidades administrativas específicas para uso indevido do spray;
‣ punições para quem não registrasse ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do equipamento;
‣ a exclusão da aplicação do Estatuto do Desarmamento ao aerossol;
‣ a obrigatoriedade de oficinas e treinamentos sobre manuseio e armazenamento, por falta de estimativa do impacto financeiro.
Segundo o governo federal, os vetos buscam evitar medidas consideradas desproporcionais às mulheres que a própria lei pretende proteger, além de preservar a regulamentação futura pelo poder Executivo.

O texto teve origem no Projeto de Lei 727/2026, aprovado pelo Senado no fim de junho. Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba os vetos presidenciais.

Fonte: Oeste+

​