De quem seria a responsabilidade em relação a construção de passeios públicos em novos loteamentos no município de Joaçaba? Do loteador, ao entregar o empreendimento, ou do proprietário ao construir a residência? A vereadora Rita Weiss (PL) está propondo que o município possa adequar a legislação municipal à estadual, de modo a isentar do loteador a responsabilidade pela construção das calçadas e reduzir a gama de imposições da lei municipal ao empreendedor.
A vereadora apresentou, na Câmara, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2024, sugerindo que o município possa seguir a legislação estadual. O referido projeto prevê alteração na lei complementar nº 434/2021 e, no artigo 113 da lei Complementar nº 398/2019. Ela justifica a sugestão apresentada como ponto facilitador para novos empreendimentos.
Diante desta possibilidade de alteração na legislação existente, a Câmara de Vereadores de Joaçaba realizou, na tarde de quinta-feira (13/06), uma audiência pública para ouvir segmentos interessados. O projeto de autoria da vereadora Rita ainda será analisado pelas comissões antes de entrar na pauta de votação. Para garantir mais segurança em sua análise e votação, os vereadores que integram a Comissão Permanente de Meio Ambiente, Plano Diretor e Desenvolvimento Urbano, Diego Bairros, Diego Joe Muller e Rita Weiss, sugeriram a realização da audiência pública.
Nela, puderam ouvir proprietários de áreas que estão em fase de comercialização (loteamentos), representantes do Poder Executivo e, dos arquitetos e engenheiros. A legislação municipal prevê que os passeios públicos sejam construídos em concreto, enquanto uma recente legislação estadual permite a construção de passeios públicos em pedriscos.
14-06-24